STJ decide que prescrição para cobrar Taxa Anual por Hectare é quinquenal

Para relator, a relação de direito material que origina a TAH é de direito administrativo, tornando inaplicável a regra do CC

Instrumentos Tributários de Implantação das Diretrizes Urbanísticas:

Mauro Nicolau Junior - Juiz de Direito Titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro

Moro há mais de dez anos no apartamento da minha família cujo Inventário nunca foi feito. Tenho direito à Usucapião?

Usucapião sobre bens da herança é uma medida reconhecida amplamente pela doutrina e pela jurisprudência, especificamente pelo STJ

Empregadores podem consultar ficha de candidatos no SPC

Empregador tem direito de consultar antecedentes do candidato para garantir uma boa escolha

Vivíamos em União Estável e minha "esposa" faleceu deixando filhos de outra relação. Tenho direito nessa herança?

Tanto na União Estável quanto no Casamento as mesmas regras de Direito Sucessório (inclusive do art. 1.829) deverão ser aplicadas, como manda o STF.

Erro médico e culpa em sentido estrito

Neri Tadeu Camara Souza, Advogado e Médico - Direito da Saúde. E-mail: [email protected]

Responsabilidade Civil em Casos de Danos

Neste artigo, vamos explorar os fundamentos da responsabilidade civil, os diferentes tipos de danos

Para um Código Civil do século 21

Vem em boa hora a comissão criada no Senado para atualizar o conjunto de leis

Processo civil. Rediscussão de questões decididas.

Civil. Familia. Recurso especial. Alimentos provisórios.

Correção monetária.

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Propaganda enganosa. Utilização do nome do inss em publicidade.

Aprovado Novo Código de Processo Civil

Novo CPC vai simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis

Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo.

Dano moral. Morte de policial militar. Atentados realizados por organização criminosa denominada PCC.

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

O não recolhimento do montante referente às custas acarreta a deserção do recurso de apelação.

Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença.

Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva.

Responsabilidade civil. Danos materiais e estéticos.

Vacina contaminada Infecção por micobactéria.

Violência dos ?black blocs? e guerra civil

O brasileiro, fisicamente, como dizia o conde Afonso Celso ?não é um degenerado; (...) quanto ao seu caráter, ainda os piores detratores não lhe podem negar afeição à ordem, à paz, ao melhoramento?. Eu acredito piamente nos ensinamentos e ufanismos deste livro; vou invocá-los em todas as partes dos nossos diálogos e procurar difundi-los para o mundo todo!

Responsabilidade civil. Abuso sexual em exame médico.

Condenação do médico e da clínica.

Administrativo. Responsabilidade civil. Agente administrativo. Dever legal.

Cumprimento. Danos. Inexistência.

Responsabilidade civil. Vício em veículo. Desgaste natural.

Ausência de manutenção. Pretensão indenizatória. Descabimento.